REsp 1941369 - DECISAO

REsp 1941369 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, nos termos do precedente vinculante (REsp 1.340.553/RS) e dos arts. 9º e 10 do CPC/2015, não se deu à Fazenda Pública a oportunidade de se manifestar antes da declaração de prescrição intercorrente; assim, a sentença foi anulada e determinado que a Fazenda seja intimada para manifestar-se sobre a ocorrência de prescrição.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Intimação Da Fazenda Pública, Inépcia Da Inicial, IPTU
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Intimação Da Fazenda Pública Inépcia Da Inicial IPTU

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU-RJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração de prescrição intercorrente de ofício sem prévia intimação da Fazenda Pública
  2. 2 contagem do prazo prescricional na execução fiscal e suspensão prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 efeito da inércia do exequente durante fase recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, nos termos do precedente vinculante (REsp 1.340.553/RS) e dos arts. 9º e 10 do CPC/2015, não se deu à Fazenda Pública a oportunidade de se manifestar antes da declaração de prescrição intercorrente; assim, a sentença foi anulada e determinado que a Fazenda seja intimada para manifestar-se sobre a ocorrência de prescrição.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • anular a sentença
  • determinar a intimação da Fazenda Pública para que se manifeste sobre a ocorrência de prescrição