REsp 1911694 - DECISAO

REsp 1911694 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão declarou a prescrição intercorrente sem oportunizar à Fazenda Pública manifestação, em desacordo com a jurisprudência sobre a suspensão prevista no art. 40 da Lei 6.830/80 e o dever de intimação; anulou a sentença e determinou a intimação da Fazenda Pública para que se manifeste sobre a ocorrência de prescrição.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
Provido o recurso especial; anulada a sentença e determinada a intimação da Fazenda Pública para manifestar-se sobre a ocorrência de prescrição.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Intimação Da Fazenda Pública, Suspensão Da Execução
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Intimação Da Fazenda Pública Suspensão Da Execução

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de intimação da Fazenda Pública antes de declarar prescrição intercorrente
  3. 3 interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão declarou a prescrição intercorrente sem oportunizar à Fazenda Pública manifestação, em desacordo com a jurisprudência sobre a suspensão prevista no art. 40 da Lei 6.830/80 e o dever de intimação; anulou a sentença e determinou a intimação da Fazenda Pública para que se manifeste sobre a ocorrência de prescrição.

Court Disposition

Provido o recurso especial; anulada a sentença e determinada a intimação da Fazenda Pública para manifestar-se sobre a ocorrência de prescrição.

Orders

  • Anular a sentença e determinar a intimação da Fazenda Pública para que se manifeste sobre a ocorrência de prescrição.