EREsp 1886072 - DECISAO
Por ausência de previsão legal de prazo prescricional na Lei nº 13.463/2017 e em conformidade com precedentes desta Corte que reconhecem a imprescritibilidade da pretensão à reexpedição de RPV cancelada, não se aplica prescrição intercorrente ao pedido de reexpedição, razão pela qual o recurso especial da União foi negado provimento.
- Parties
- Recorrente: União Federal; Recorrida: Exequente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negou provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Reexpedição De RPV, Lei 13.463/2017, Imprescritibilidade Da Pretensão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
União Federal
Recorrente
Exequente
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência de prescrição intercorrente sobre o pedido de reexpedição de RPV cancelada nos termos da Lei nº 13.463/2017
- 2 Possibilidade de expedição de novo requisitório (RPV) após cancelamento
Ratio Decidendi
Por ausência de previsão legal de prazo prescricional na Lei nº 13.463/2017 e em conformidade com precedentes desta Corte que reconhecem a imprescritibilidade da pretensão à reexpedição de RPV cancelada, não se aplica prescrição intercorrente ao pedido de reexpedição, razão pela qual o recurso especial da União foi negado provimento.
Court Disposition
Negou provimento ao recurso especial.
Orders
- Negou provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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