REsp 1676316 - DECISAO

REsp 1676316 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, pois o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um deles suficiente para mantê-lo, e não foi interposto recurso extraordinário, atraindo a...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Imprescritibilidade, Ressarcimento Ao Erário, Ação Civil Pública, Súmula 126/stj, Prazo Prescricional Quinquenal, Decreto Lei N. 20.910/1932
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Prescrição Intercorrente Imprescritibilidade Ressarcimento Ao Erário Ação Civil Pública Súmula 126/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração de prescrição intercorrente em ação civil pública
  2. 2 aplicabilidade do art. 37, § 5º da Constituição Federal a fatos anteriores a 1988
  3. 3 prazo prescricional aplicável às ações de ressarcimento ao erário por atos praticados antes de 1988

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, pois o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um deles suficiente para mantê-lo, e não foi interposto recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.