REsp 1827382 - DECISAO

REsp 1827382 - DECISAO

O recurso especial de GLAUBER FOLETTO FELIN foi provido porque, no mérito, aplicou-se o art.85, §2º do CPC determinando que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar legal de 10% a 20% sobre a base adequada (no caso, sobre o valor da causa), afastando a fixação arbitrária em valor fixo pelo tribunal...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recorrente: GLAUBER FOLETTO FELIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial de GLAUBER FOLETTO FELIN provido; agravo em recurso especial do BANCO DO BRASIL SA não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

GLAUBER FOLETTO FELIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação da base de cálculo e percentuais dos honorários sucumbenciais (art.85, §2º e §8º do CPC)
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (art.932, III, do CPC)
  3. 3 prescrição intercorrente e sua configuração

Ratio Decidendi

O recurso especial de GLAUBER FOLETTO FELIN foi provido porque, no mérito, aplicou-se o art.85, §2º do CPC determinando que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar legal de 10% a 20% sobre a base adequada (no caso, sobre o valor da causa), afastando a fixação arbitrária em valor fixo pelo tribunal de origem; o agravo em recurso especial do BANCO DO BRASIL SA não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art.932, III, do CPC e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial de GLAUBER FOLETTO FELIN provido; agravo em recurso especial do BANCO DO BRASIL SA não conhecido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial de GLAUBER FOLETTO FELIN.
  • Não conheço do agravo em recurso especial do BANCO DO BRASIL SA.