REsp 1883035 - DECISAO

REsp 1883035 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada expôs fundamentação adequada e suficiente, alinhada à jurisprudência do STJ no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente quando não impugnado pela União/Fazenda Nacional, afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, e não houve omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargada: Fazenda Nacional (União)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Remessa Necessária, Omissão Em Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Remessa Necessária Omissão Em Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional (União)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios quando a execução é extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 possível omissão e necessidade de manifestação sobre divergência jurisprudencial trazida pela parte
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada expôs fundamentação adequada e suficiente, alinhada à jurisprudência do STJ no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente quando não impugnado pela União/Fazenda Nacional, afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, e não houve omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.