AREsp 1657388 - ACORDAO

AREsp 1657388 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o TRF da 2ª Região, soberano na análise fático-probatória, concluiu que houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art.151, inciso VI, do CTN em períodos específicos, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do contexto...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SV ENGENHARIA S.A.; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Parcelamento/refis, Incidência Da Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Parcelamento/refis Incidência Da Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SV ENGENHARIA S.A.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente diante da adesão a programas de parcelamento
  2. 2 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art.151, inciso VI, do CTN
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o TRF da 2ª Região, soberano na análise fático-probatória, concluiu que houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art.151, inciso VI, do CTN em períodos específicos, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno