REsp 1834263 - ACORDAO

REsp 1834263 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis, sem resistência da exequente, não atrai a sucumbência em desfavor da Fazenda Pública, sendo inaplicável a condenação em honorários advocatícios em respeito ao princípio da causalidade.

Parties
Agravante: TECMICRO - COMÉRCIO DE COMPUTADORES LTDA; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido; provimento negado.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Princípio Da Causalidade, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Execução Fiscal Princípio Da Causalidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

TECMICRO - COMÉRCIO DE COMPUTADORES LTDA

Agravante

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade em execuções fiscais com reconhecimento da prescrição intercorrente sem resistência da exequente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis, sem resistência da exequente, não atrai a sucumbência em desfavor da Fazenda Pública, sendo inaplicável a condenação em honorários advocatícios em respeito ao princípio da causalidade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; provimento negado.

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno interposto pela TECMICRO - COMÉRCIO DE COMPUTADORES LTDA.