REsp 1941031 - DECISAO

REsp 1941031 - DECISAO

O acórdão regional divergiu da jurisprudência desta Corte ao declarar a prescrição intercorrente sem que houvesse suspensão da execução nem intimação prévia da Fazenda Pública; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução, em observância ao entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS.

Parties
Apelante: Fazenda Nacional; Executado: Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Intimação Da Fazenda Pública, Penhora No Processo Falimentar
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Intimação Da Fazenda Pública Penhora No Processo Falimentar

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Parties

Fazenda Nacional

Apelante

Massa Falida

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação da Fazenda Pública antes de declarar prescrição intercorrente
  3. 3 Contagem do prazo prescricional e suspensão da execução nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80

Ratio Decidendi

O acórdão regional divergiu da jurisprudência desta Corte ao declarar a prescrição intercorrente sem que houvesse suspensão da execução nem intimação prévia da Fazenda Pública; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução, em observância ao entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a prescrição intercorrente do crédito exequendo
  • Determinar o prosseguimento da execução