REsp 1932815 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou adequadamente o fundamento do acórdão que considerou interruptiva a citação pessoal ocorrida em 07/10/1991 (marco interruptivo da prescrição), não demonstrou violação dos dispositivos invocados e deixou de prequestionar a matéria relativa ao art....
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MUNICÍPIO DE CURITIBA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 interrupção da prescrição com base na citação pessoal do devedor
- 2 prescrição intercorrente em execução fiscal
- 3 intimação pessoal da Fazenda Pública (art. 25 da LEF) e exigência de prequestionamento
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou adequadamente o fundamento do acórdão que considerou interruptiva a citação pessoal ocorrida em 07/10/1991 (marco interruptivo da prescrição), não demonstrou violação dos dispositivos invocados e deixou de prequestionar a matéria relativa ao art. 25 da LEF, configurando deficiência na fundamentação recursal e ausência de requisito de admissibilidade.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment