REsp 1937885 - DECISAO

REsp 1937885 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, examinando os autos, concluiu que a pretensão executória estava prescrita em razão do lapso quinquenal contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, o Memorando Circular não configura ato de reconhecimento capaz de interromper ou suspender a prescrição e não houve comprovação de requerimento de juntada de fichas financeiras que justificasse suspensão, sendo qualquer reexame de prova inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ADRIANA DE JESUS GOMES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Sentença Coletiva, Interrupção/suspensão Do Prazo Prescricional, Memorando Circular Do INSS, Honorários Recursais, Modulação De Efeitos (tema 880/stj)
Previdenciário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Sentença Coletiva Interrupção/suspensão Do Prazo Prescricional Memorando Circular Do INSS Honorários Recursais Modulação De Efeitos (tema 880/stj)

Case Brief

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Parties

ADRIANA DE JESUS GOMES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 efeito interruptivo ou suspensivo do Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS
  3. 3 aplicação das teses dos Temas 877 e 880 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, examinando os autos, concluiu que a pretensão executória estava prescrita em razão do lapso quinquenal contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, o Memorando Circular não configura ato de reconhecimento capaz de interromper ou suspender a prescrição e não houve comprovação de requerimento de juntada de fichas financeiras que justificasse suspensão, sendo qualquer reexame de prova inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.