AREsp 1799167 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não houve prescrição intercorrente porque a exequente praticou atos que impulsionaram o processo, afastando a desídia; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo...

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Parties
Agravante (executado): CARLOS ALEXANDRE SANTANA; Agravado (exequente): Município de Itapetininga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Citação, Súmula 7/stj, Súmula 314/stj
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Citação Súmula 7/stj Súmula 314/stj

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Parties

CARLOS ALEXANDRE SANTANA

Agravante (executado)

Município de Itapetininga

Agravado (exequente)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 atribuição de desídia à parte exequente pela demora na citação
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não houve prescrição intercorrente porque a exequente praticou atos que impulsionaram o processo, afastando a desídia; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que afastou a prescrição intercorrente e não conheceu do recurso especial.