AREsp 1794582 - DECISAO

AREsp 1794582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre a aplicação do princípio da causalidade envolve matéria probatória, cujo exame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUAN BUSOLLI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUAN BUSOLLI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da causalidade para isentar a Fazenda do pagamento de honorários
  2. 2 vedação ao reexame de matéria probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre a aplicação do princípio da causalidade envolve matéria probatória, cujo exame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.