REsp 1895312 - DECISAO

REsp 1895312 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a questão jurídica controvertida estava vinculada ao entendimento proferido no Recurso Especial 1.340.553/RS, que estabelece que o prazo de suspensão de 1 ano do art. 40 da LEF tem início com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor; no caso, essa ciência ocorreu em 30/08/2011, de modo que, findo o período de suspensão, iniciou-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos e, por ocasião da sentença de 14/09/2017, já havia ocorrido a prescrição intercorrente, além de haver óbice ao reexame de prova imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Executada: Executada; Sócio/terceiro: MARCELO DANIEL DALCUCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei De Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei De Execução Fiscal Recursos Repetitivos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Executada

Executada

MARCELO DANIEL DALCUCHE

Sócio/terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 sistemática para contagem da prescrição intercorrente
  2. 2 início do prazo de suspensão do art. 40 da LEF
  3. 3 vinculação ao precedente do Recurso Especial 1.340.553/RS

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a questão jurídica controvertida estava vinculada ao entendimento proferido no Recurso Especial 1.340.553/RS, que estabelece que o prazo de suspensão de 1 ano do art. 40 da LEF tem início com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor; no caso, essa ciência ocorreu em 30/08/2011, de modo que, findo o período de suspensão, iniciou-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos e, por ocasião da sentença de 14/09/2017, já havia ocorrido a prescrição intercorrente, além de haver óbice ao reexame de prova imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.