EAREsp 1809073 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas (sem omissão), e porque, segundo consolidada jurisprudência do STJ, o óbito do exequente suspende o processo e o prazo prescricional até a habilitação dos sucessores, inexistindo prazo legal máximo para tal habilitação; ademais, a Lei 13.463/2017 não estabeleceu prazo prescricional para reexpedição de precatório/RPV cancelados, de modo que não se pode presumir prescrição, tornando procedente o pedido de reexpedição e não cabendo o provimento do agravo.

Parties
Agravante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Precatório, Reexpedição De RPV, Habilitação De Sucessores, Imprescritibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Precatório Reexpedição De RPV Habilitação De Sucessores Imprescritibilidade

Case Brief

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Parties

União Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente entre depósito do precatório/RPV e pedido de reexpedição
  2. 2 existência de prazo para habilitação de sucessores após óbito do exequente
  3. 3 possibilidade de reexpedição de precatório/RPV cancelado pela Lei 13.463/2017

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas (sem omissão), e porque, segundo consolidada jurisprudência do STJ, o óbito do exequente suspende o processo e o prazo prescricional até a habilitação dos sucessores, inexistindo prazo legal máximo para tal habilitação; ademais, a Lei 13.463/2017 não estabeleceu prazo prescricional para reexpedição de precatório/RPV cancelados, de modo que não se pode presumir prescrição, tornando procedente o pedido de reexpedição e não cabendo o provimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se