REsp 1903539 - DECISAO

REsp 1903539 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e deu provimento para determinar que o Tribunal de origem reexamine a prescrição intercorrente relativa aos créditos de 2001 a 2004, porquanto os autos não demonstraram que a Fazenda Pública foi especificamente intimada sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis,...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar ao Tribunal de origem que perfaça novo julgamento acerca da prescrição intercorrente referente aos créditos dos exercícios de 2001 a 2004, observando que o início da contagem da prescrição intercorrente pressupõe o transcurso do prazo de...
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Material, IPTU, Art. 40 LEF, Art. 174 CTN
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Material IPTU Art. 40 LEF Art. 174 CTN

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 início da contagem do prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40 da LEF
  3. 3 relevância da intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e deu provimento para determinar que o Tribunal de origem reexamine a prescrição intercorrente relativa aos créditos de 2001 a 2004, porquanto os autos não demonstraram que a Fazenda Pública foi especificamente intimada sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo necessário observar a diretriz fixada no REsp 1.340.553/RS de que o início da contagem da prescrição intercorrente pressupõe o transcurso do prazo de um ano da intimação sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar ao Tribunal de origem que perfaça novo julgamento acerca da prescrição intercorrente referente aos créditos dos exercícios de 2001 a 2004, observando que o início da contagem da prescrição intercorrente pressupõe o transcurso do prazo de...

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que reexamine a prescrição intercorrente dos créditos de 2001 a 2004, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se. Intimem-se.