REsp 1851828 - DECISAO

REsp 1851828 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 porque a matéria controvertida demandaria o reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou-se na inércia concorrente da Fazenda...

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Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Citação/intimação, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Citação/intimação Súmula 7/stj Súmula 106/stj Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Responsabilidade pela demora na citação entre Administração e Poder Judiciário
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 7 e 106 do STJ e das súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 porque a matéria controvertida demandaria o reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou-se na inércia concorrente da Fazenda Pública, juntada de AR e posterior demora para praticar atos executórios, tornando inaplicável a alteração do acórdão sem revolvimento probatório; aplicaram-se também óbices das súmulas 283 e 284 do STF quanto a razões dissociadas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.