REsp 1942307 - DECISAO

REsp 1942307 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos dispositivos legais indicados; subsidiariamente, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que ocorreu prescrição intercorrente em razão de paralisação superior a três anos no procedimento administrativo (art.1º, §1º, Lei 9.873/1999), sendo vedadas as alegações que demandariam reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 10%, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA- INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Cpc/2015) E Majoração De Honorários Recursais
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática). Majoração dos honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Administrativa, Multas Administrativas, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica
Processual Civil Processual Administrativo Execução Fiscal Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Prescrição Administrativa Multas Administrativas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA- INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Cpc/2015) E Majoração De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo para cobrança de multa
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/1999
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos dispositivos legais indicados; subsidiariamente, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que ocorreu prescrição intercorrente em razão de paralisação superior a três anos no procedimento administrativo (art.1º, §1º, Lei 9.873/1999), sendo vedadas as alegações que demandariam reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 10%, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática). Majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majo em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada nas instâncias ordinárias (art. 85, §11, CPC/2015).