REsp 1941835 - DECISAO

REsp 1941835 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência repetitiva sobre o art. 40 da Lei n. 6.830/1980, concluiu-se que a declaração de ausência de suspensão por si só não afasta a prescrição; como as teses estabelecem que o prazo de suspensão de um ano se inicia automaticamente e que, findo ele, se inicia o prazo prescricional, impõe-se o reexame pelo tribunal de origem da ocorrência ou não da prescrição intercorrente, de modo que se deu provimento parcial para determinar o retorno dos autos para reanálise da prescrição segundo a fundamentação apontada.

Parties
Recorrente: AGNALDO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Lei N. 6.830/1980, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Lei N. 6.830/1980 Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGNALDO DA SILVA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 contagem do prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 efeitos de diligências infrutíferas e requisitos para interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência repetitiva sobre o art. 40 da Lei n. 6.830/1980, concluiu-se que a declaração de ausência de suspensão por si só não afasta a prescrição; como as teses estabelecem que o prazo de suspensão de um ano se inicia automaticamente e que, findo ele, se inicia o prazo prescricional, impõe-se o reexame pelo tribunal de origem da ocorrência ou não da prescrição intercorrente, de modo que se deu provimento parcial para determinar o retorno dos autos para reanálise da prescrição segundo a fundamentação apontada.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine a prescrição considerando a fundamentação apontada.
  • Publique-se e intimem-se.