AREsp 1820573 - DECISAO
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao declarar a prescrição intercorrente e manter a sentença que deixou de condenar o executado ao pagamento dos honorários, aplicando o princípio da causalidade para atribuir, em regra, a responsabilidade ao devedor que deu causa ao processo executivo; a...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Análise De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Recurso Adesivo, Embargos De Declaração, Admissibilidade
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Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Análise De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso adesivo
- 2 ocorrência de prescrição intercorrente
- 3 imputação dos ônus sucumbenciais/honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao declarar a prescrição intercorrente e manter a sentença que deixou de condenar o executado ao pagamento dos honorários, aplicando o princípio da causalidade para atribuir, em regra, a responsabilidade ao devedor que deu causa ao processo executivo; a rejeição dos embargos de declaração não configurou omissão a ser suprida, e não há fundamento para prover o agravo.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Reconsidero a decisão de fls. 662-664, e-STJ.
- Nego provimento ao agravo.
Full Case Text
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