REsp 1941089 - DECISAO

REsp 1941089 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou o art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 nas razões do acórdão, de modo que a questão federal suscitada não foi decidida, atraindo o óbice da Súmula 282/STF e justificando a aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso; incidentalmente, o Tribunal de origem considerou corretamente caracterizada a prescrição intercorrente diante da inércia do exequente por longo período, matéria cuja reavaliação fático-probatória é vedada ao STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Impulso Oficial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Arts. 10 E 487 Do Cpc/2015, Art. 40, § 4º, Da Lei 6.830/80, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prequestionamento Impulso Oficial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Arts. 10 E 487 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 possibilidade de decretação de prescrição intercorrente de ofício sem prévia intimação do exequente
  3. 3 necessidade de prequestionamento do art. 40, § 4º da Lei 6.830/80 para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou o art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 nas razões do acórdão, de modo que a questão federal suscitada não foi decidida, atraindo o óbice da Súmula 282/STF e justificando a aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso; incidentalmente, o Tribunal de origem considerou corretamente caracterizada a prescrição intercorrente diante da inércia do exequente por longo período, matéria cuja reavaliação fático-probatória é vedada ao STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.