AREsp 1858013 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ESTADO DO PARANÁ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DOS TERMOS DO DECRETO Nº 20.910/1932. NORMA QUE NÃO REGULA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.873/1999 LIMITADA AO PLANO FEDERAL. ENTENDIMENTO DO C. STJ. 2. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA HIPÓTESE DE PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO POR LONGO LAPSO TEMPORAL, COM FUNDAMENTAÇÃO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). PRECEDENTES DA CÂMARA. 3. CASO CONCRETO NO QUAL HOUVE DECURSO DE INJUSTIFICADO E PROLONGADO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1."O art. 1º d Decreto 20.910/93 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação. (AgRg no REsp 1566304/PR,do âmbito espacial da lei ao plano federal" Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/03/2016,DJe 31/05/2016). 2."A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário. (REsp dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade" 1138206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010)3." .. O abandono injustificado pelo PROCON/PR, de processo administrativo punitivo ainda em curso, demonstra de forma inequívoca o desinteresse na apuração e na eventual repressão da suposta irregularidade que deu origem ao procedimento, culminando com o. (TJPR - inexorável esvaziamento da finalidade do processo em questão" 5ª C. Cível - 003787-08.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Leonel Cunha -J. 07.05.2019). Quanto à controvérsia, alega violação do art. 1º Decreto 20.910/93 no que concerne à inaplicabilidade da prescrição intercorrente em processo administrativo, trazendo o seguinte argumento: O TJ/PR aplicou o art. 1.º, Decreto 20.910/1932, para o fim de reconhecer o implemento da prescrição administrativa intercorrente (inobstante a ausência de previsão neste diploma legal) - porque o processo administrativo ficara paralisado por mais de 05 (cinco) anos até a decisão final administrativa. Segundo o acórdão recorrido, o Poder Judiciário pode decretar prescrição intercorrente não prevista no art. 1.º, Decreto 20.910/32, por analogia. Ao assim o fazer, nega vigência a referida norma, desrespeitando, por completo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - para o azar do Estado do Paraná (fls. 393-394). É, no essencial, o relatório. Decido. No que tange à controvérsia apresentada, é incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: "Possuindo o julgado fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência". (AgRg no AREsp 1.532.282/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.302.307/TO, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 13/5/2013; REsp 1.110.552/CE, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe de 15/2/2012; AgInt no REsp 1.830.547/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp 1.488.516/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/7/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.484.304/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp 1.519.322/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/10/2019; e AgInt no AREsp 1.358.090/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2019. Ademais, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: De início, observe-se que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Recurso Especial nº 1.566.304/PR, entendeu que o Decreto nº 20.910/32 apenas regula a prescrição quinquenal, sendo que em face da aplicabilidade da Lei nº 9.873/1999 apenas aos procedimentos federais, não há lugar para o reconhecimento da prescrição intercorrente nos processos administrativos estaduais e municipais com base em referidas normativas .. No entanto, essa C. Câmara Cível passou a orientar sua jurisprudência no sentido de se admitir a nulificação do procedimento administrativo como injustificado e prolongado trâmite com base no princípio onstitucional da razoável duração do processo insculpido no art. 5º, LXXVIII, da CF, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam. a celeridade de sua tramitação" Veja-se que o injustificado e prolongado trâmite para conclusão do processo administrativo ofende aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual, inscritos em cláusula constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), permitindo, assim, o reconhecimento de sua nulidade pelo Poder Judiciário. O próprio C. Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, em sede de recursos repetitivos, a tese de que "A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, a moralidade e da razoabilidade"(REsp1138206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/08/2010, DJe01/09/2010). .. Desse modo, é perfeitamente cabível o reconhecimento de que o transcurso de tempo durante o trâmite do processo administrativo ofende o princípio constitucional da razoável duração do processo. Na hipótese dos autos, restou incontroverso que o Processo Administrativo nº 58819/2004, conduzido pelo PROCON do Estado do Paraná em face da recorrida, permaneceu-se paralisado de 03/11/2004, ata de apresentação de defesa (seq. 1.4, fls. 20/24) até 12/12/2017, data em que foi proferida a decisão administrativa (seq. 1.6/1.7, fls. 19/25), portanto, houve paralisação do processo administrativo por mais de 13 (treze) anos. Importa destacar que o recorrente não trouxe qualquer justificativa para o lapso temporal em que o processo administrativo do PROCON esteve paralisado, pendente de apreciação,sem qualquer movimentação. Está claro, portanto, que a paralisação injustificada do Processo Administrativo nº 58.819/2004 ofende aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), bem como como desatende aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade que regem a Administração Pública --bfls. 364/368. (Grifo nosso.) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão totalmente dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Verifica-se que o recurso encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que as razões insertas no recurso não permitem a exata compreensão da controvérsia, na medida em que se encontram dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF". (AgRg no AREsp 1.394.624/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 19/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 7.458.831/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 9/3/2018; AgInt nos EAREsp 1371200/SP, relator Ministro OG Fernandes, Corte Especial, DJe de 13/9/2019; e REsp 1.722.691/SP, relator Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 15/3/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.