AREsp 1785895 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a matéria relativa à prescrição intercorrente estava preclusa em razão de decisões anteriores das instâncias e do próprio STJ, que não houve prequestionamento dos dispositivos suscitados nas instâncias ordinárias, e que seria vedado reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial; por essas razões conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE LUIZ FELIPE ALVES FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE LUIZ FELIPE ALVES FRANÇA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de apreço em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade de recurso (Súmula 282/STF)
  3. 3 reconhecimento da prescrição intercorrente e aplicação do art. 202 do CC e art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a matéria relativa à prescrição intercorrente estava preclusa em razão de decisões anteriores das instâncias e do próprio STJ, que não houve prequestionamento dos dispositivos suscitados nas instâncias ordinárias, e que seria vedado reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial; por essas razões conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.