AREsp 1838241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias infraconstitucionais invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e algumas questões demandariam reexame de fatos e provas, circunstância que impede o exame em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ e a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Pública; Recorrida: Empresa excipiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Princípio Da Actio Nata
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública

Recorrente

Empresa excipiente

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento pelo Tribunal a quo
  2. 2 ocorrência ou não da prescrição intercorrente no redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias infraconstitucionais invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e algumas questões demandariam reexame de fatos e provas, circunstância que impede o exame em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ e a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.