REsp 1914059 - DECISAO

REsp 1914059 - DECISAO

Havendo apenas o despacho ordenatório de citação nos autos, tal ato interrompe a prescrição conforme art. 174 do CTN, mas não configura, por si só, o início do prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40 da LEF; além disso, eventual falha na execução do mandado pelo cartório não pode ser atribuída ao exequente (Súmula 106/STJ). Assim, não estava caracterizada a prescrição intercorrente à época da sentença, devendo o reconhecimento feito pelo juízo de origem ser afastado e os autos retornarem à primeira instância para regular prosseguimento, observados os marcos temporais fixados no julgamento do REsp 1.340.553/RS.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei De Execução Fiscal, Responsabilidade Por Inércia Do Cartório Judicial, Impulso Oficial, Súmula 106/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei De Execução Fiscal Responsabilidade Por Inércia Do Cartório Judicial Impulso Oficial Súmula 106/stj

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e início do prazo de suspensão
  3. 3 Efeito do despacho ordenatório de citação quanto à interrupção e quanto ao início da suspensão prevista no art. 40 da LEF

Ratio Decidendi

Havendo apenas o despacho ordenatório de citação nos autos, tal ato interrompe a prescrição conforme art. 174 do CTN, mas não configura, por si só, o início do prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40 da LEF; além disso, eventual falha na execução do mandado pelo cartório não pode ser atribuída ao exequente (Súmula 106/STJ). Assim, não estava caracterizada a prescrição intercorrente à época da sentença, devendo o reconhecimento feito pelo juízo de origem ser afastado e os autos retornarem à primeira instância para regular prosseguimento, observados os marcos temporais fixados no julgamento do REsp 1.340.553/RS.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente quando da prolação da sentença
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para que dê regular andamento ao feito executivo