REsp 1934089 - DECISAO

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O STJ proveu o recurso especial entendendo que, embora houvesse despacho ordenatório de citação que interrompeu a prescrição, não se havia iniciado a contagem da prescrição intercorrente por falta de elementos que demonstrassem tentativa de citação ou ciência da Fazenda acerca da inexistência de bens penhoráveis nos...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial (stj) Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Taxa De Conservação E De Manutenção De Vias E De Logradouros Públicos (tscm), Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 106/stj, Súmula 314/stj, Tema Repetitivo Resp 1.340.553/rs
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Taxa De Conservação E De Manutenção De Vias E De Logradouros Públicos (tscm) Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 106/stj Súmula 314/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (stj) Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente em execução fiscal após interposição de apelação
  2. 2 Aplicação do art. 40 da Lei de Execução Fiscal (suspensão de 1 ano e início da contagem da prescrição intercorrente)
  3. 3 Efeito do despacho ordenatório de citação sobre a interrupção e sobre o início da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O STJ proveu o recurso especial entendendo que, embora houvesse despacho ordenatório de citação que interrompeu a prescrição, não se havia iniciado a contagem da prescrição intercorrente por falta de elementos que demonstrassem tentativa de citação ou ciência da Fazenda acerca da inexistência de bens penhoráveis nos termos do art. 40 da LEF; além disso, a demora no processamento do recurso de apelação é responsabilidade do Judiciário e não do exequente, pelo que o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem foi afastado, determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação