REsp 1842098 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFICIENTE. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É deficiente o recurso especial cuja argumentação está dissociada do contexto fático delineado no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. 2. Hipótese em que, diversamente do afirmado pelo recorrente, o Tribunal a quo, para decidir sobre a prescrição, foi claro ao assentar que o presente caso não cuida de redirecionamento de execução fiscal contra sócio, uma vez que o feito executivo foi ajuizado diretamente contra a pessoa do recorrente, o qual consta na CDA na condição de fiador da empresa contribuinte. 3. A tentativa de consertar a tese defendida no recurso especial em sede de agravo interno configura indevida inovação recursal. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por RUDIMAR ANTONIO FEDRIGO contra decisão por mim proferida, constante às e-STJ fls. 522/525, em que, com fundamento nas Súmulas 283 e 284 do STJ, não conheci do recurso especial na parte em busca a extinção da sede de execução fiscal em relação a sua pessoa, em face da prescrição. Nas suas razões (e-STJ fls. 535/539), o agravante sustenta que, diversamente do assentado, não são aplicáveis os óbices identificados na decisão impugnada, pois: (a) "embora utilizado o termo redirecionamento no recurso, a discussão cinge à forma de contagem da prescrição e desrespeito aos arts. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980 e do art. 174 do CTN"; (b) "a análise acerca dos marcos da contagem prescricional intercorrente em execuções fiscais encontrava na jurisprudência as mais diversas interpretações e dissonâncias, motivo que levou esta Corte a estabelecer critérios objetivos elencados no REsp 1.340.553/RS, de forma que insubsiste a utilização da argumentação de ausência de inércia por parte da Fazenda Pública"; (c) a sua citação somente foi postulada depois de escoado o prazo da prescrição intercorrente, o qual deve ser contado da intimação da não localização de bens penhoráveis (31/05/2011). O ESTADO DO RIO GRANDE SUL apresentou impugnação (e-STJ fls. 545/549). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFICIENTE. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É deficiente o recurso especial cuja argumentação está dissociada do contexto fático delineado no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. 2. Hipótese em que, diversamente do afirmado pelo recorrente, o Tribunal a quo, para decidir sobre a prescrição, foi claro ao assentar que o presente caso não cuida de redirecionamento de execução fiscal contra sócio, uma vez que o feito executivo foi ajuizado diretamente contra a pessoa do recorrente, o qual consta na CDA na condição de fiador da empresa contribuinte. 3. A tentativa de consertar a tese defendida no recurso especial em sede de agravo interno configura indevida inovação recursal. 4. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Os argumentos ora deduzidos não convencem. No recurso especial, o ora agravante apontou violação do art. 40, § 4º, da LEF e do art. 174 do CTN para defender a ocorrência da prescrição intercorrente em relação à sua pessoa, porquanto transcorrido mais de cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e do sócio contra o qual a execução fiscal foi redirecionada. Acerca do tema, eis a fundamentação consignada no acórdão recorrido: Torno a reiterar argumentos declinados por ocasião do indeferimento da liminar, em si suficientes para o julgamento do recurso. A decisão agravada se sustenta por si (e-fls. 19/23): "Vistos, etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por RUDIMAR ANTÔNIO FEDRIGO, mediante a qual pretende seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente (fls. 239/245). Houve resposta à exceção (fls. 218/223). Intimado, o Ministério Público entendeu não ser o caso de sua intervenção (fl. 224). Após, vieram os autos conclusos para decisão. Da prescrição intercorrente. Sustenta o excipiente a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que "o despacho determinando a citação da empresa executada foi em 17/03/2008, ao passo que a citação do sócio se deu somente em 24/11/2017, restando caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente quanto ao sócio RUDIMAR ANTÔNIO FEDRIGO" (fl. 242). Sem razão. A ação foi proposta contra a empresa CIFARMA SUL MEDICAMENTOS LTDA. e RUDIMAR ANTÔNIO FEDRIGO (fl. 02). Ou seja, a responsabilidade tributária do excipiente não surgiu no curso da ação, por força de dissolução irregular, por exemplo, mas nasceu antes da propositura da execução, por força de fiança por ele prestada (fl. 48). A prescrição intercorrente, que tem seu termo inicial com a interrupção da prescrição direta com o despacho ordenando a citação, a teor do art. 174, par. ún., I, do CTN, teve sua fluência, em relação ao excipiente RUDIMAR ANTÔNIO FEDRIGO iniciada em 17/03/2008 (fl. 65), sendo que maio/2010 houve interposição de exceção de pré-executividade pela empresa CIFARMA SUL e a correspondente resposta do exequente em junho/2012, com expresso pedido de citação de RUDIMAR (fl. 101), ou seja, exercício da pretensão executória contra o responsável tributário. Em outubro/2012 (fl. 125), novo pedido de citação do excipiente RUDIMAR. E assim, sucessivas diligências (fls. 149, 211, 214/218, 224/227 e 218), sempre na busca de endereço do executado para sua citação, o que veio a ocorrer em 21/11/2017 (fl. 238, v.). Não houve, portanto, inércia do exequente no exercício de sua pretensão executória, o que afasta a prescrição. .. Observa-se, assim, que ínsita à ideia de prescrição é a noção de inércia, de inação do titular da pretensão em exercitá-la, não bastando somente decurso de tempo para sua configuração. .. Não há prescrição intercorrente a ser reconhecida. .. Com efeito, não há falar em prescrição, destacando-se, desde já, que a responsabilização do agravante não decorre de redirecionamento da execução fiscal resultante das hipóteses retratadas em o art. 135, CTN, ou, ainda, conseqüência da dissolução irregular a que se refere o enunciado da Súmula 435, STJ, mas da fiança por ele prestada em relação ao parcelamento de crédito, prevista no art. 4º, II, Lei nº 6.830/80. Na hipótese, não houve decurso de prazo superior a cinco anos desde a constituição do crédito tributário até o ajuizamento do executivo fiscal, em 27.11.2007 (e-fl. 37), despacho citatório, a 17.03.2008 (e-fl. 93), e citação da devedora originária, Cifarma Sul Medicamentos LTDA., na data de 13.04.2010 (e-fl. 162), sendo que, relativamente ao excipiente, indicado tanto nas CDAs (e-fls. 38/84) quanto na inicial executiva como co-responsável (- fl. 37), na condição de fiador e principal pagador pelo débito objeto de parcelamento administrativo inadimplido (termo de fiança para fins de parcelamento, e-fl. 87), embora citação efetivada posteriormente, na data de 24.11.2017 (e-fl. 355), evidente que a interrupção da prescrição havida em relação à devedora originária interrompeu a prescrição em relação a todos os coobrigados, nos termos do art. 125, III, CTN. A par disso, não se verifica inércia do exequente que, ao menos desde 22.06.2012 (impugnação à exceção de pré-executividade veiculada pela devedora originária, e-fls. 142/146), requereu, modo expresso, a "citação do co-responsável indicado na inicial, Rudimar Antonio Fedrigo", exercendo pretensão executória contra o responsável tributário, pleito reiterado em 09.11.2012 (e-fl. 178), assim como nas petições datadas de 20.11.2014 (e-fl. 232) e de 29.11.2015 (e-fl. 250), e que veio a ser deferido pelo juízo somente m 13.04.2016 (e-fl. 309)." Do que se observa, a argumentação deduzida no recurso especial se mostra deficiente, nos termos da Súmula 284 do STF, porquanto dissociada do contexto fático delineado pela Corte estadual. Isso porque, diversamente do afirmado pelo recorrente, o Tribunal a quo foi claro que o presente caso não cuida de redirecionamento de execução fiscal contra sócio, uma vez que o feito executivo foi ajuizado diretamente contra a pessoa do recorrente, o qual consta na CDA na condição de fiador da empresa contribuinte. A par disso, o fundamento contido no acórdão recorrido de que, interrompida a prescrição com a citação da empresa, a demora na citação do recorrente não decorreu de inércia da Fazenda Pública, mas do Poder Judiciário, não foi especificamente impugnado no recurso especial, o que enseja a aplicação da Súmula 283 do STF. Somente agora, no presente agravo interno, é que o agravante busca consertar a argumentação utilizada no apelo raro, afirmando que a inadequação da tese nele defendida (impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio depois de esgotados cinco anos da data da citação da pessoa jurídica) não prejudicaria o exame da alegada prescrição intercorrente à luz do decidido no REsp 1.340.553/RS e de que seria desinfluente o combate ao fundamento adotado pelo Tribunal de origem referente à falta de inércia do exequente. Essa argumentação, todavia, configura clara e indevida inovação recursal que, como cediço, é insuscetível de conhecimento. E ainda que assim não fosse, conforme assentei na decisão agravada, no recurso especial, a recorrente não explicou de que forma houve a apontada violação do art. 40, § 4º, do CPC, sendo certo que, consoante a tese firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.340.553/RS, o início da prescrição intercorrente pressupõe a intimação da exequente quanto à não localização do executado ou de bens penhoráveis, não havendo notícia de que essa intimação tenha ocorrido em relação à pessoa física do agravante. Frise-se, a esse propósito, que as folhas agora referidas pelo agravante, e-STJ fls. 169/172, dão conta, apenas, da certificação do oficial de justiça de que a empresa devedora não mais funcionava no endereço informado. Por fim, embora não merecedor de acolhimento, tenho que o presente inconformismo não representa interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente, a ensejar, por decisão unânime do Colegiado, a multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.