REsp 1914503 - DECISAO

REsp 1914503 - DECISAO

Interrompida a prescrição pelo despacho ordenatório da citação (art. 174 do CTN), a contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF só se inicia após esgotado o prazo de um ano de suspensão que começa quando a Fazenda Pública é cientificada da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis; a eventual falha do Judiciário em cumprir a ordem de citação não pode ser imputada ao exequente para declarar a prescrição, nos termos da Súmula 106/STJ; no caso concreto, à data da sentença não havia se iniciado o prazo da prescrição intercorrente, pelo que o recurso especial foi provido para afastar seu reconhecimento e determinar o retorno dos autos à instância de...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo (art. 40, Lef), Contagem Da Prescrição (art. 174, Ctn), Súmula 106/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo (art. 40, Lef) Contagem Da Prescrição (art. 174, Ctn) Súmula 106/stj

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/80
  3. 3 Efeito do despacho ordenatório da citação na contagem da prescrição

Ratio Decidendi

Interrompida a prescrição pelo despacho ordenatório da citação (art. 174 do CTN), a contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF só se inicia após esgotado o prazo de um ano de suspensão que começa quando a Fazenda Pública é cientificada da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis; a eventual falha do Judiciário em cumprir a ordem de citação não pode ser imputada ao exequente para declarar a prescrição, nos termos da Súmula 106/STJ; no caso concreto, à data da sentença não havia se iniciado o prazo da prescrição intercorrente, pelo que o recurso especial foi provido para afastar seu reconhecimento e determinar o retorno dos autos à instância de...

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente quando da prolação da sentença.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para que dê regular andamento ao feito executivo.