REsp 1934578 - DECISAO

REsp 1934578 - DECISAO

Considerando o contexto fático (citação por edital da empresa em 13/12/2010, redirecionamento em 2012 a sócio falecido, pedido de novo redirecionamento em 2014 sem êxito e nova citação por edital em 2017) e aplicando as balizas firmadas pelo STJ (REsp 1.340.553 e precedentes), verificou-se a ocorrência da prescrição intercorrente, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015 e devendo o recurso especial ser conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação Por Edital, Redirecionamento a Sócio, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Arts. 8º E 40 Lei N. 6.830/1980
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Por Edital Redirecionamento a Sócio Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 interrupção do prazo prescricional pela citação por edital
  3. 3 aplicação de precedentes do STJ (REsp 1.340.553)

Ratio Decidendi

Considerando o contexto fático (citação por edital da empresa em 13/12/2010, redirecionamento em 2012 a sócio falecido, pedido de novo redirecionamento em 2014 sem êxito e nova citação por edital em 2017) e aplicando as balizas firmadas pelo STJ (REsp 1.340.553 e precedentes), verificou-se a ocorrência da prescrição intercorrente, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015 e devendo o recurso especial ser conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Opostos embargos de declaração foram rejeitados
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento