AREsp 1714285 - ACORDAO

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Não sendo possível desconstituir a premissa de que o processo administrativo não ficou paralisado por mais de três anos sem impulso sem reexaminar os elementos de convicção, aplica-se a Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso não poderia prosperar; ademais, atos como o encaminhamento à Gerência e a juntada de parecer técnico foram considerados atos aptos a interromper a prescrição intercorrente, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ALDORI BROCARDO BIERMANN EIRELI E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Intercorrente Reexame Fático Probatório Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ALDORI BROCARDO BIERMANN EIRELI E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Caracterização dos atos aptos a interromper a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Não sendo possível desconstituir a premissa de que o processo administrativo não ficou paralisado por mais de três anos sem impulso sem reexaminar os elementos de convicção, aplica-se a Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso não poderia prosperar; ademais, atos como o encaminhamento à Gerência e a juntada de parecer técnico foram considerados atos aptos a interromper a prescrição intercorrente, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega provimento)

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.