AREsp 1806415 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios do art. 1.022 do CPC; os agravantes não demonstraram a inaplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ nem trouxeram argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; aplica-se o princípio da causalidade e precedentes do STJ que impõem aos devedores,...

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Parties
Agravante/executado: SUPRESAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL MINERALIZADO LTDA.; Agravante/executado (espólio): ZALUAR WAGNER FELIX COSTA - ESPÓLIO; Inventariante (representante Do Espólio): REJANE BREHM DE OLIVEIRA COSTA; Exequente/recorrida: BUNGE FERTILIZANTES S/A (incorporadora de Fertisul S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmulas 284/stf E 7/stj, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmulas 284/stf E 7/stj Princípio Da Causalidade

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Parties

SUPRESAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL MINERALIZADO LTDA.

Agravante/executado

ZALUAR WAGNER FELIX COSTA - ESPÓLIO

Agravante/executado (espólio)

REJANE BREHM DE OLIVEIRA COSTA

Inventariante (representante Do Espólio)

BUNGE FERTILIZANTES S/A (incorporadora de Fertisul S/A)

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 responsabilidade pelos honorários advocatícios após prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios do art. 1.022 do CPC; os agravantes não demonstraram a inaplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ nem trouxeram argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; aplica-se o princípio da causalidade e precedentes do STJ que impõem aos devedores, quando declarada prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, o ônus dos honorários, não transferindo sucumbência ao exequente; ademais, a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.