AREsp 1632638 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem aplicou corretamente a teoria da causa madura em processo extinto por prescrição/decadência, o imóvel foi demonstrado nos autos como oferecido em garantia hipotecária (afastando a impenhorabilidade) e a agravante não impugnou todos os fundamentos...

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Parties
Agravante: MARLENE OSMAN NASSIM ISBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Teoria Da Causa Madura, Impenhorabilidade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Fato Novo
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Teoria Da Causa Madura Impenhorabilidade Súmula 283/stf Súmula 7/stj Fato Novo

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Parties

MARLENE OSMAN NASSIM ISBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da teoria da causa madura em casos de extinção por prescrição ou decadência
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF pela ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 reconhecimento de impenhorabilidade afastado em razão de imóvel oferecido como garantia hipotecária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem aplicou corretamente a teoria da causa madura em processo extinto por prescrição/decadência, o imóvel foi demonstrado nos autos como oferecido em garantia hipotecária (afastando a impenhorabilidade) e a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF; ademais, o fato novo informado não poderia ser apreciado por esta Corte em razão das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno