AREsp 1861688 - DECISAO

AREsp 1861688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ, visto que o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: HERMES JOSÉ PIMENTA; Agravante: OUTRO; Recorrido: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

HERMES JOSÉ PIMENTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Itaú Unibanco S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente e extinção da execução
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ, visto que o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.