AREsp 1864594 - DECISAO
Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto de dissídio, nos termos da Súmula 284/STF; decisão tomada com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: FRIGONETO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FRIGONETO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ocorrência de prescrição intercorrente
- 2 necessidade de intimação pessoal do exequente para início da contagem da prescrição intercorrente
- 3 efeito de diligências infrutíferas na fruição do prazo prescricional
Ratio Decidendi
Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto de dissídio, nos termos da Súmula 284/STF; decisão tomada com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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