AREsp 1869979 - DECISAO

AREsp 1869979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões sem omissão; a prescrição intercorrente, no caso, não ficou demonstrada de plano e a sua apreciação exigiria dilação probatória, de modo que o reexame probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, parte da alegação de dissídio jurisprudencial não indicou com precisão os dispositivos legais impugnados, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MANOEL FRANCISCO DE PAULA e OUTROS; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Omissão Em Acórdão, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Omissão Em Acórdão Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL FRANCISCO DE PAULA e OUTROS

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à prescrição intercorrente e às provas necessárias para seu reconhecimento
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente via exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 interpretação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 quanto ao marco interruptivo da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões sem omissão; a prescrição intercorrente, no caso, não ficou demonstrada de plano e a sua apreciação exigiria dilação probatória, de modo que o reexame probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, parte da alegação de dissídio jurisprudencial não indicou com precisão os dispositivos legais impugnados, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.