AREsp 1808665 - ACORDAO

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O Presidente do STJ não conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava ancorado em fundamento eminentemente constitucional (princípio da razoável duração do processo), tornando incabível a via do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Agravada: Tim Celular S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Aplicada Pelo Procon/pr, Recurso Especial, Fundamento Constitucional
Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Multa Aplicada Pelo Procon/pr Recurso Especial Fundamento Constitucional

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Tim Celular S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incabimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está ancorado em fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 aplicabilidade do Decreto nº 20.910/1932 e da Lei nº 9.873/1999 à prescrição intercorrente em âmbito estadual
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente com fundamento no art.5º, LXXVIII, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Presidente do STJ não conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava ancorado em fundamento eminentemente constitucional (princípio da razoável duração do processo), tornando incabível a via do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a sanção prevista no art. 1021, § 4º, do CPC/2015.