REsp 1943428 - DECISAO

REsp 1943428 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento consolidado de que o pedido ou adesão ao parcelamento fiscal constitui confissão extrajudicial do débito e interrompe a prescrição nos termos do art. 174 do CTN; por se tratar de questão fundada em valoração de prova sobre a formalização/ consolidação do parcelamento, a reanálise fática é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: EXPROPER S.A.; Exequente/recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Fiscal, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Interrupção Da Prescrição, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Parcelamento Fiscal Execução Fiscal Honorários Advocatícios Interrupção Da Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EXPROPER S.A.

Recorrente

Fazenda Nacional

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão ou pedido de parcelamento fiscal constitui ato inequívoco de confissão extrajudicial que interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, CTN)
  2. 2 Se houve nos autos ato de reconhecimento do débito apto a interromper a prescrição
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar prova fática acerca da formalização/consolidação do parcelamento

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento consolidado de que o pedido ou adesão ao parcelamento fiscal constitui confissão extrajudicial do débito e interrompe a prescrição nos termos do art. 174 do CTN; por se tratar de questão fundada em valoração de prova sobre a formalização/ consolidação do parcelamento, a reanálise fática é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.