REsp 1931289 - DECISAO

REsp 1931289 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem volte a julgar a prescrição intercorrente observando que o início da sua contagem pressupõe o transcurso do prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF, contado da intimação (ou ciência) da exequente sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme a orientação consolidada no REsp 1.340.553/RS.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Para Novo Julgamento No Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Contagem De Prazo Prescricional, Art. 40 Da LEF, Art. 174 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Contagem De Prazo Prescricional Art. 40 Da LEF Art. 174 Do CTN

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Para Novo Julgamento No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 momento de início da contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade do art. 40 da Lei de Execução Fiscal
  3. 3 efeito do comparecimento espontâneo do devedor sobre a interrupção e subsequente contagem da prescrição

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem volte a julgar a prescrição intercorrente observando que o início da sua contagem pressupõe o transcurso do prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF, contado da intimação (ou ciência) da exequente sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme a orientação consolidada no REsp 1.340.553/RS.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que proceda a novo julgamento acerca da prescrição intercorrente, observada a diretriz de que a contagem inicia-se após o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF, contado da intimação (ou ciência) da exequente sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis.
  • Publicar-se e intime-se.