REsp 1908625 - DECISAO

REsp 1908625 - DECISAO

O STJ anulou o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973, por vício de integração decorrente da omissão do Tribunal de origem em não esclarecer se, após o pedido de redirecionamento da execução, houve qualquer ato processual que tivesse efetivamente constrangido bens ou interrompido o prazo prescricional nos termos das teses firmadas no Recurso Especial repetitivo n. 1.340.553/RS, determinando o retorno dos autos para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão; o recurso da Fazenda foi não conhecido por óbice (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: A G S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS LTDA.; Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Agravo De Instrumento E Execução Fiscal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Anulando Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
não conhecido o recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; dado provimento ao recurso especial da empresa para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade De Sócios (redirecionamento), Ônus Da Sucumbência, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional
Execução Fiscal Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Responsabilidade De Sócios (redirecionamento) Ônus Da Sucumbência Omissão/negação De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

A G S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS LTDA.

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Agravo De Instrumento E Execução Fiscal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Anulando Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 caracterização da prescrição intercorrente em relação à pessoa jurídica executada
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios
  3. 3 omissão do tribunal local quanto ao lapso temporal após pedido de redirecionamento e à eventual prática de atos que interrompam a prescrição

Ratio Decidendi

O STJ anulou o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973, por vício de integração decorrente da omissão do Tribunal de origem em não esclarecer se, após o pedido de redirecionamento da execução, houve qualquer ato processual que tivesse efetivamente constrangido bens ou interrompido o prazo prescricional nos termos das teses firmadas no Recurso Especial repetitivo n. 1.340.553/RS, determinando o retorno dos autos para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão; o recurso da Fazenda foi não conhecido por óbice (Súmula 284/STF).

Court Disposition

não conhecido o recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; dado provimento ao recurso especial da empresa para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial da empresa A G S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS LTDA., anulando o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, sanando o vício de integração identificado (art. 34,...