AREsp 1873970 - DECISAO

AREsp 1873970 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o óbito do autor impõe a suspensão do processo e, não havendo prazo legal para habilitação dos sucessores, não se consuma prescrição intercorrente; assim manteve-se a possibilidade de prosseguimento da execução com adequação dos cálculos e devolução de valores levantados a maior quando cabível.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Herdeiros, Suspensão Do Processo Por Óbito, Execução Previdenciária
Processual Civil Previdenciário Prescrição Intercorrente Habilitação De Herdeiros Suspensão Do Processo Por Óbito Execução Previdenciária

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição intercorrente para habilitação de sucessores em razão do óbito do autor
  2. 2 efeitos da suspensão do processo em razão do falecimento sobre o prazo prescricional
  3. 3 regularização da representação processual e extinção do mandato

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o óbito do autor impõe a suspensão do processo e, não havendo prazo legal para habilitação dos sucessores, não se consuma prescrição intercorrente; assim manteve-se a possibilidade de prosseguimento da execução com adequação dos cálculos e devolução de valores levantados a maior quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial