REsp 1941618 - DECISAO

REsp 1941618 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento em razão de que o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação jurisprudencial do STJ de que o falecimento da parte suspende o processo e o curso do prazo prescricional, não havendo previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores que justificasse a prescrição intercorrente, além de não se caracterizar negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Herdeiros/sucessores, Suspensão Do Processo Por Falecimento, Execução De Título Judicial, Embargos De Declaração, Convalidação De Atos Processuais
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Habilitação De Herdeiros/sucessores Suspensão Do Processo Por Falecimento Execução De Título Judicial Embargos De Declaração Convalidação De Atos Processuais

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória após o falecimento do exequente e habilitação tardia de sucessores
  2. 2 efeito suspensivo do falecimento da parte sobre o prazo prescricional
  3. 3 possibilidade de convalidação de atos praticados por sindicato/associação após falecimento do substituído

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento em razão de que o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação jurisprudencial do STJ de que o falecimento da parte suspende o processo e o curso do prazo prescricional, não havendo previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores que justificasse a prescrição intercorrente, além de não se caracterizar negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.