HC 674284 - DECISAO

HC 674284 - DECISAO

O habeas corpus não teve seguimento liminar porque a jurisprudência do STJ aplica por analogia a Súmula 691 do STF, impedindo conhecer de mandamus contra indeferimento de liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou; além disso, a execução penal do paciente está suspensa, afastando o periculum in mora, e as alegações demandam exame aprofundado, devendo ser apreciadas pelo colegiado; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DAVIO OLSEN KIENEN; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática); Remessa À Procuradoria Geral De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 691 STF (aplicada Por Analogia), Cabimento De Liminar, Substituição De Pena, Suspensão Da Execução Penal
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Parties

GABRIEL DAVIO OLSEN KIENEN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática); Remessa À Procuradoria Geral De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O habeas corpus não teve seguimento liminar porque a jurisprudência do STJ aplica por analogia a Súmula 691 do STF, impedindo conhecer de mandamus contra indeferimento de liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou; além disso, a execução penal do paciente está suspensa, afastando o periculum in mora, e as alegações demandam exame aprofundado, devendo ser apreciadas pelo colegiado; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Dispenso a apresentação de informações.
  • Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.