REsp 1898006 - DECISAO

REsp 1898006 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento porque ficou demonstrado nos autos que o crédito tributário estava prescrito antes do ajuizamento da execução fiscal; alternativamente, reconheceu-se a prescrição intercorrente em razão da inércia da exequente durante o período de arquivamento, não tendo sido comprovada a suspensão do prazo prescricional pelo processamento da falência ou a habilitação/penhora que afastasse a inércia; ademais, os arts. 47 e 134 do Decreto-lei 7.661/45 não alcançam as obrigações tributárias, e não houve omissão ou insuficiência de fundamentação nos acórdãos impugnados.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Falência, Habilitação De Crédito, Art. 40 Da Lei 6.830/80, Art. 174 Do CTN
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Falência Habilitação De Crédito Art. 40 Da Lei 6.830/80 Art. 174 Do CTN

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal antes do ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 prescrição intercorrente por inércia do exequente durante arquivamento
  3. 3 se a tramitação do processo falimentar suspende o prazo prescricional da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento porque ficou demonstrado nos autos que o crédito tributário estava prescrito antes do ajuizamento da execução fiscal; alternativamente, reconheceu-se a prescrição intercorrente em razão da inércia da exequente durante o período de arquivamento, não tendo sido comprovada a suspensão do prazo prescricional pelo processamento da falência ou a habilitação/penhora que afastasse a inércia; ademais, os arts. 47 e 134 do Decreto-lei 7.661/45 não alcançam as obrigações tributárias, e não houve omissão ou insuficiência de fundamentação nos acórdãos impugnados.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.