REsp 1915142 - DECISAO

REsp 1915142 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076) e existir pronunciamento paradigmático a ser publicado, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda-se ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Executada: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução À Origem Para Conformação Após Afetação a Recurso Repetitivo
Outcome
autos devolvidos à Corte de origem para observância ao art. 1.040 do CPC/2015 e eventual juízo de retratação
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.076 Do Stj), Art. 85, § 8º Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Afetação (tema 1.076 Do Stj) Art. 85, § 8º Do CPC

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

parte executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Origem Para Conformação Após Afetação a Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 fixação de honorários de sucumbência e aplicação do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC
  3. 3 afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076) e sobrestamento até julgamento dos paradigmas

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076) e existir pronunciamento paradigmático a ser publicado, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda-se ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

autos devolvidos à Corte de origem para observância ao art. 1.040 do CPC/2015 e eventual juízo de retratação

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, proceda-se, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese...
  • Intimem-se. Publique-se.