REsp 1935737 - DECISAO

REsp 1935737 - DECISAO

Havendo prova de que a penhora no rosto dos autos do processo falimentar foi cancelada em 22-11-2004 e inexistindo qualquer outro ato que suspendesse ou interrompesse a prescrição, houve inércia da exequente por período superior a cinco anos, configurando-se a prescrição intercorrente; a decretação de falência não impede, por si só, o reconhecimento da prescrição intercorrente quando comprovada a ausência de diligência da Fazenda, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi desprovido.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Penhora No Rosto Dos Autos, Suspensão Da Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Penhora No Rosto Dos Autos Suspensão Da Execução Fiscal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de falência suspende ou interrompe o prazo prescricional da execução fiscal
  2. 2 Se a penhora no rosto dos autos do processo falimentar impede a caracterização da prescrição intercorrente
  3. 3 Caracterização da prescrição intercorrente por inércia do exequente superior a cinco anos

Ratio Decidendi

Havendo prova de que a penhora no rosto dos autos do processo falimentar foi cancelada em 22-11-2004 e inexistindo qualquer outro ato que suspendesse ou interrompesse a prescrição, houve inércia da exequente por período superior a cinco anos, configurando-se a prescrição intercorrente; a decretação de falência não impede, por si só, o reconhecimento da prescrição intercorrente quando comprovada a ausência de diligência da Fazenda, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantida a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e declarou extinta a execução