AREsp 1730272 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por Bimbo do Brasil Ltda. contra decisão que inadmitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: i) ausência de violação doart.1.022 do CPC;ii) óbice da Súmula 7/STJ; e iii) dissídio jurisprudencial não comprovado(e-STJ, fls. 1.812-1.817). No agravo, a parte insurgente refutou tais óbices, pugnando pela admissibilidade e análise do apelo extremo. Ultrapassados os requisitos de conhecimento do presente agravo, passo a examinar o recurso especialmanejado, com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, em oposição a acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 1.492): PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. DEMONSTRAÇÃO DEMERO INCONFORMISMO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. GRUPO FIRENZE/PÃO GOSTOSO, MRTG, FIRE E BIMBO DO BRASIL LTDA. I - Em sede de agravo interno, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão monocrática recorrida, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão recorrida. II - Decisão monocrática mantida. III - Agravo Interno de BIMBO DO BRASIL LTDA improvido. Os embargos de declaração opostos foram improvidos. Em suas razões, a parte requerente alega a existência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; 124, 125, 133 e 174 do CTN. Sustenta, em suma, que (e-STJ, fl. 1.600): Com efeito, do que se depreende dos autos,a execução fiscal se iniciou em 21/12/2004em face da Devedora Originária, enquanto o pedido de redirecionamento em face de Bimbo do Brasil ocorreu em 05/07/2014, 10 anos após o início da execução, sem que houvesse qualquer redirecionamento ou pedido nesse sentido em desfavor de MRTG e Fire Participações ao longo desse período, o que evidencia inequivocamente a prescrição intercorrente existente em relação às sociedades MRTG e Fire Participações. A simples análise de quando houve a celebração do negócio jurídico entre Bimbo do Brasil e as sociedades MRTG e Fire Participações é irrelevante para análise da prescrição, cabendo a análise, já que o vínculo jurídico que supostamente embasaria a sua (Bimbo do Brasil)responsabilidade foi estabelecido exclusivamente entre MRTG e Fire Participações, se haveria ou não prescrição intercorrente em relação a tais sociedades. E ultrapassados mais de 05 anos entre o início do executivo fiscal e o pedido de redirecionamento - inexistente, diga-se- em face das sociedades MRTG e Fire Participações, sociedades que foram consideradas - posteriormente à celebração dos negócios jurídicos -como integrantes do mesmo grupo econômico de fato da Devedora Originária, mostra-se evidenciada a prescrição intercorrente que igualmente aproveita Bimbo do Brasil, Afirma, ainda, que, "a despeito de Bimbo do Brasil não ser sucessora e, tampouco, ter adquirido fundo de comércio/estabelecimento empresarial de MRTG e Fire Participação, nos termos acima consignados, fato é que o entendimento do Tribunal a quo NÃO se alinha com a adequada interpretação dos artigos 124 e 133, ambos do Código Tributário Nacional" (e-STJ, fl. 1.618). Requer, assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação à Bimbo do Brasil, extinguindo, em relação a ela, o executivo fiscal. Foram apresentadas contrarrazões recursais às e-STJ, fls. 1.795-1.804. É o relatório. Inicialmente, não se configura ofensa aos arts 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que a Corte regional julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Não há falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. É o que depreende-se do trecho do julgado recorrido (e-STJ, fls. 1.484-1.489): A agravante afirma a ocorrência de erro de fato na decisão, pois que não houve aquisição de parque fabril ou clientela originária da MRTG e Fire, porém referida alegação não condiz com a realidade dos autos. Primeiro, porque a aquisição da clientela é presumida em relação aos produtos que eram comercializados pela sucedida, segundo, porque a própria agravante afirma que "foi declarada, em ação falimentar, a ineficácia dos negócios jurídicos de aquisição de maquinários e marcas entre Bimbo do Brasil e as sociedades MRTG e Fire" o que comprova que houve aquisição de equipamentos de caráter fabril. Fato é que referidas assertivas evidenciam, no mínimo, comportamento contraditório, o que é vedado no ordenamento jurídico (violação á cláusula nervo potest venire contra factum proprium). Quanto à contratação dos empregados da empresa adquirida, a agravante alega que se trata de ex-funcionários. Ora, é obvio que com a aquisição do fundo de comércio por outra pessoa jurídica os funcionários da empresa necessitaram se desvincular da antiga empregadora para serem recontratados pela Sucessora/adquirente. A alegação da agravante não a socorre. .. Diante dessas considerações, resta claro que o que foi decidido pelo Juízo Falimentar (decisão cujo trânsito m julgado ainda não se comprovou) não teve a aptidão de afastar a responsabilização tributária fulcrada no art. 133, do CTN, de modo que, nesse ponto, também não há como se acolher as alegações da postulante. Acrescente-se, que a própria demandante afirma que ajuizou a Ação Indenizatória n. 0120506-79.2012.8.26.0100 contra MRTG, Fire Participações e Manoel De Paula (Doc. 03), e que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("TJSP"), por meio da "Ia Câmara Reservada de Direito Empresarial, reconheceu o direito da Bimbo do Brasil a ser indenizada por danos emergentes, a serem apurados em liquidação de sentença, abarcando todos os valores desembolsados em decorrência de dívidas trabalhistas e tributárias anteriores e de responsabilidade das empresas demandadas." Ora, se lhe foi assegurado o ressarcimento dos valores desembolsados em decorrência de dívidas trabalhistas e tributárias, a postulante estaria se beneficiando duplamente com o afastamento de sua responsabilidade, neste feito. Em relação à alegada prescrição intercorrente, a sentença foi enfática quanto a que não houve inércia por parte da exequente, e a apelante/agravante não impugnou especificamente, nesse ponto, as razões de decidir consignadas .. Além disso, a postulante desconsidera que a actio nata para redirecionamento surgiu a partir da constatação da fraude perpetrada pelo grupo econômico, de modo que não se pode considerar, como termo a quo da prescrição intercorrente, a propositura da ação ou a citação da devedora originária. Assim, mesmo se fosse possível alegar a prescrição em favor de terceiros (MRTG e FIRE participações)tal alegação não se prestaria a beneficiar a agravante. Não se pode desconsiderar que esta Corte, em várias ocasiões tem reafirmado a responsabilidade da postulante, decorrente da aquisição das empresas mencionadas. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. Quanto ao mais, a essência do acórdão proferido pelo Tribunal de origem assevera que"acomprovação da aquisição do estabelecimento comercial (complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária - art. 1142 do Código Civil), para fins da responsabilização tributária prevista no artigo 133 decorreu de diversos fatos, como a aquisição da clientela, maquinários, marcas e funcionários"(e-STJ, fl. 1.574). Dessa forma, rever o entendimento do aresto combatido demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. Em situação semelhante, vale conferir: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA SUCESSORA. ART. 133 DO CTN. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. TESE DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA ORIGINALMENTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, À MÍNGUA DE REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. MERA TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS DOS JULGADOS PARADIGMA. INSUFICIÊNCIA.PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. III. Na forma da jurisprudência, "não se mostra cabível nesta via o debate acerca da existência ou não de sucessão empresarial ante o óbice constante da Súmula 7. Os fatos são aqui recebidos tal como estabelecidos pelo Tribunal a quo, senhor na análise probatória. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de se fixar premissa fática diversa da que consta do aresto impugnado, inviável o apelo nobre" (STJ, AgInt no AREsp 952.904/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016). IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de improcedência dos Embargos à Execução Fiscal, consignando que "resta comprovada a sucessão empresarial com o objetivo de fraudar o Fisco reconhecida na sentença impugnada. Portanto, aplica-se, ao presente caso, à hipótese do art. 133 do Código Tributário Nacional". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que restou configurada a responsabilidade tributária por sucessão empresarial, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. .. (AgInt no AREsp 1.644.749/PE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/5/2021, DJe 18/5/2021). Por fim, relativamente ao apelo extremo fundado na alínea "c" do dispositivo constitucional, é pacífica a jurisprudência desta Corte de que a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado, na origem, o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado, na origem, o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma; e 3) em se tratando de honorários arbitrados em montante fixo, majoro-os em 10% (dez por cento). Ficam observados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal, ressalvando-se que, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se.