AREsp 1837149 - DECISAO

AREsp 1837149 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando seu entendimento dominante, concluiu que, apesar do disposto no art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002, é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários quando a execução é extinta após a contratação de advogado pelo executado ou após apresentação de defesa/exceção de pré-executividade; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando a fixação de honorários nos termos mínimos do art. 85, §3º, I a V, do CPC/2015, a serem apurados em execução de sentença.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO DE MORAES MENDES DA SILVA; Recorrida/fazenda Nacional: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Remessa Para Execução De Sentença Para Apuração De Honorários
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido para fixação de honorários advocatícios
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Sucumbência, Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Sucumbência Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE MORAES MENDES DA SILVA

Agravante/recorrente

União

Recorrida/fazenda Nacional

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Remessa Para Execução De Sentença Para Apuração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002 em casos de reconhecimento da prescrição intercorrente pela Fazenda Pública
  2. 2 possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução é extinta após a contratação de advogado ou apresentação de defesa/exceção de pré-executividade
  3. 3 relevância do princípio da causalidade e da sucumbência na distribuição dos honorários

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando seu entendimento dominante, concluiu que, apesar do disposto no art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002, é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários quando a execução é extinta após a contratação de advogado pelo executado ou após apresentação de defesa/exceção de pré-executividade; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando a fixação de honorários nos termos mínimos do art. 85, §3º, I a V, do CPC/2015, a serem apurados em execução de sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido para fixação de honorários advocatícios

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial e dar provimento ao Recurso Especial
  • Condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos agravantes, no percentual mínimo estipulado no art. 85, §3º, I a V, do CPC/2015, a ser apurado em execução de sentença