AREsp 1717693 - DECISAO

AREsp 1717693 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade relativos às Súmulas 283 e 284 do STF, autorizando-se novo julgamento conjunto do agravo em recurso especial e do recurso especial (art. 1.042, §§ 5º e 8º, CPC); contudo, negou-se provimento ao agravo em recurso especial quanto ao mérito, mantendo-se a decisão de origem que decidiu pela prescrição intercorrente e pela manutenção do valor arbitrado a título de honorários, com majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial E Processamento De Recurso Especial
Outcome
reconsiderada a decisão da Presidência; negado provimento ao agravo em recurso especial; promovido novo julgamento do agravo em recurso especial conjuntamente com o recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica, Súmulas 283 E 284 STF, Reformatio in Pejus, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Impugnação Específica Súmulas 283 E 284 STF Reformatio in Pejus Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial E Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade e, assim, se a decisão que deixou de conhecer do agravo deveria ser reconsiderada
  2. 2 se, em caso de extinção da execução por prescrição intercorrente, é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do executado, em face do princípio da causalidade
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade relativos às Súmulas 283 e 284 do STF, autorizando-se novo julgamento conjunto do agravo em recurso especial e do recurso especial (art. 1.042, §§ 5º e 8º, CPC); contudo, negou-se provimento ao agravo em recurso especial quanto ao mérito, mantendo-se a decisão de origem que decidiu pela prescrição intercorrente e pela manutenção do valor arbitrado a título de honorários, com majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

reconsiderada a decisão da Presidência; negado provimento ao agravo em recurso especial; promovido novo julgamento do agravo em recurso especial conjuntamente com o recurso especial

Orders

  • reconsiderar decisão da Presidência do STJ nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC
  • promover novo julgamento do agravo em recurso especial conjuntamente com o recurso especial, nos termos do art. 1.042, §§ 5º e 8º, do CPC