AREsp 1848328 - DECISAO

AREsp 1848328 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência dominante do STJ, quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente em razão da não localização de bens do executado, não cabe condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ANAURILANDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido, dando provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

MUNICIPIO DE ANAURILANDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente em razão da não localização de bens do executado

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência dominante do STJ, quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente em razão da não localização de bens do executado, não cabe condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, dando provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.

Orders

  • Afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.