AREsp 1815181 - DECISAO

AREsp 1815181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque não houve omissão do art. 1.022; os autos mostram que a execução foi extinta em março de 2014 com fundamento na Portaria Conjunta TJDFT n.º 73/2010; o exequente não interpôs recurso no prazo de 15 dias, configurando conformidade e preclusão; assim, o art. 1.056 do CPC/2015 não se aplica e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ILSON MOREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Extinção Da Execução, Suspensão Da Execução, Preclusão, Constitucionalidade De Norma Administrativa, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Extinção Da Execução Suspensão Da Execução Preclusão Constitucionalidade De Norma Administrativa Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ILSON MOREIRA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 A execução estava extinta ou suspensa à entrada em vigor do CPC/2015 (incidência do art. 1.056)?
  3. 3 Incide prescrição intercorrente ou há suspensão que afasta a prescrição?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque não houve omissão do art. 1.022; os autos mostram que a execução foi extinta em março de 2014 com fundamento na Portaria Conjunta TJDFT n.º 73/2010; o exequente não interpôs recurso no prazo de 15 dias, configurando conformidade e preclusão; assim, o art. 1.056 do CPC/2015 não se aplica e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.